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Introdução ao Direito
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Estatuto da Cidade
Número de páginas: 312 ISBN: 85-203-2539-4 Autor / Autores: Carlos Bastide Horbach e demais autores (obra coletiva) Editora: RT de por R$ 47,20 O interesse pela matéria urbanística se renovou com a edição da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que fornece instrumentos para a solução dos problemas que afetam a população das cidades de médio e grande portes, principalmente seu segmento mais carente, e contribui, assim, para minorar o caos urbano e suas graves conseqüências.
Esta 2.ª edição, além da análise artigo por artigo da Lei, vem acrescida de um estudo sobre a aplicabilidade das diretrizes gerais da política urbana, cuja importância aumenta à medida que se aproxima o prazo para a elaboração dos planos diretores em vários municípios. Os autores são pós-graduados em Direito Urbanístico pela USP e vinculados ao Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico - CEDAU. |